IML - Instituto dos Mares da Lusofonia

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MARSAFENET em Bruxelas com presença portuguesa

mar

A MARSAFENET, rede de juristas especializados em Direito Internacional do Mar, integrada na Acção COST ('European Cooperation in Science and Technology') da União Europeia, organizou em Bruxelas, no dia 2 de Abril de 2014, uma Conferência Internacional subordinada ao tema ' Safety and Security Issues with Respect to Resources Exploitation in Areas Beyond National Jurisdiction'.

Esta Conferência contou com a participação de Fernando Loureiro Bastos, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,que apresentou uma comunicação sobre ' Environmental Standards for Exploration and Exploitation of Mineral Resources in the Area', e de Fernando José Correia Cardoso, Assessor Jurídico na Direcção-Geral 'Assuntos Marítimos e Pescas' da Comissão Europeia, ambos membros da Association Internationale du Droit de la Mer. A Conferência contou igualmente, como oradores, com representantes da Argentina, da Bélgica, do Canadá, do Tribunal Internacional do Direito do Mar e da Comissão Europeia.

O objectivo da Conferência foi  reflectir sobre as condições de exploração dos recursos vivos e não vivos nas zonas situadas para além dos limites de jurisdição nacional, em particular na Área, que se encontra sujeita, nos termos das disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ( Parte XI), à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, e isto tendo em conta o interesse económico que se vem manifestando pelos recursos não vivos.

Na decorrência do quadro jurídico actualmente existente, e de instrumentos a adoptar no futuro, a Conferência debruçou-se em particular sobre as vertentes ligadas à segurança que deve estar presente nas actividades de exploração de tais recursos. Assim, foram nomeadamente desenvolvidos os seguintes aspectos: a segurança dos navios que efectuam actividades de pesquisa ou de exploração de recursos; as responsabilidades e obrigações dos Estados que patrocinam entidades que realizam a exploração; o seguro de responsabilidade no contexto da política de segurança marítima da União Europeia. Também foi abordada a problemática ligada à protecção dos recursos vivos e analisada a posição do Tribunal Internacional do Direito do Mar, a propósito do parecer consultivo emitido sobre esta matéria.

Das intervenções e do debate subsequente convém salientar os elementos que se seguem. Decorre do quadro normativo internacional actual, e dos instrumentos de 'soft law' pertinentes, que a exploração dos recursos deve observar o princípio de precaução e a abordagem por ecossistemas, deve proteger a biodiversidade e deve orientar-se pelas 'melhores práticas ambientais'. Nesse sentido, importará, no futuro, clarificar, entre outros, o conteúdo do princípio de precaução, de tais práticas ambientais e das 'avaliações de impacto' (efectuadas pelas empresas e pelos Estados) a fim de que se obtenha sempre um adequado quadro de exploração dos recursos. Para além disso, e em todo o caso, a protecção da biodiversidade nas áreas a explorar, se efectuada através de um acordo internacional, deverá ser compatível com os regimes previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para o alto mar e para a Área. Refira-se ainda que o recente parecer consultivo do Tribunal Internacional do Direito do Mar permitiu, de forma muito útil, clarificar o alcance das responsabilidades dos Estados nesta matéria e a natureza das actividades na Área, proporcionando igualmente um catálogo de questões que deve fazer parte das legislações nacionais a adoptar com vista ao enquadramento das actividades.

No período de debate foi igualmente referido o caso português da iniciativa de criação de áreas marinhas protegidas para além da jurisdição nacional (ao largo dos Açores, na zona da plataforma continental compreendida entre as 200 e as 350 milhas, áreas que  ficam sob jurisdição portuguesa no que toca aos respectivos fundos marinhos ), em zona coberta pela Convenção OSPAR (Convenção para a Protecção do Ambiente Marinho do Nordeste do Atlântico), incitando-se a comunidade internacional a criar um quadro normativo para este tipo de áreas, que não se encontram previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

 

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