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A Língua Portuguesa em prémio internacional de Direito do Mar

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   A Associação Internacional do Direito do Mar (Association Internationale du Droit de la Mer/International Association for the Law of the Sea) decidiu, na sua Assembleia Geral do passado dia 3 de Novembro de 2016, alterar o Regulamento do Prémio ‘Daniel Vignes’ no sentido de acrescentar a Língua Portuguesa como uma das línguas em que os candidatos ao prémio podem apresentar os seus trabalhos.

  A Associação em apreço é uma entidade científica que agrega juristas maritimistas de vários continentes, tem como objecto o estudo das questões ligadas ao Direito Internacional do Mar, tendo decidido instituir este prémio como  forma de homenagear o Prof. Daniel Vignes (1924-2011), um dos mais eminentes juristas neste domínio do direito internacional, e que foi o fundador e Presidente honorário da Associação.

  O prémio é atribuído todos os dois anos aos autores, com menos de quarenta anos, dos melhores trabalhos na área do Direito Internacional do Mar. A primeira atribuição teve lugar este ano, sendo que, de acordo com o regulamento em vigor até ao presente, os trabalhos apenas podiam ser apresentados nas línguas inglesa, espanhola, francesa e italiana. Por iniciativa de  Membros portugueses da Associação ( Dr. Fernando José Correia Cardoso, Assessor Jurídico na Direcção-Geral ‘Assuntos Marítimos e Pescas’ da Comissão Europeia; Doutor Fernando Manuel Loureiro Bastos, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Doutora Marta Chantal Machado Ribeiro, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto) foi apresentada uma proposta no sentido de se alterar a disposição pertinente do regulamento do prémio a fim de nela se prever a inclusão da Língua Portuguesa.

 Trata-se do reconhecimento da importância da nossa língua a nível internacional e da produção doutrinal que tem afirmado, entre nós, uma escola de alta qualidade na área do Direito Internacional do Mar. Além disso, esta alteração reveste a vantagem de aumentar o número potencial de candidatos ao prémio, tendo em conta a dimensão do espaço lusófono.

 Toda a informação relativa à Associação Internacional do Direito do Mar pode ser encontrada na hiperligação oficial: www.assidmer.net .

 

APOIANTES do IV CONGRESSO - 2016